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TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE1. Este cadastro serve para o equipamento participar da Rede do programa. As informações enviadas são analisadas pela equipe do órgão gestor.2. Quem preenche declara que as informações e os documentos são verdadeiros e que tem autorização da entidade para fazer o cadastro.3. Os dados pessoais informados (nome, CPF, e-mail e telefone) são tratados pelo órgão gestor para a execução de política pública (Lei nº 13.709/2018, art. 7º, III) e usados só para a análise, o acompanhamento e a comunicação sobre o cadastro.4. Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros, salvo obrigação legal ou pedido de órgão de controle.5. O titular pode pedir acesso, correção ou informações sobre o tratamento dos seus dados pelos canais de atendimento do órgão gestor.6. O órgão gestor pode alterar este termo; a versão em vigor fica sempre disponível nesta página.